GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 211/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 211/2026
DECRETO Nº 211/2026
SÚMULA: “Aprova a versão revisada e atualizada do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Balsa Nova 2025–2028, incluindo sua Matriz Integrada do Plano de Ação e as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, com as alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que alterou a denominação do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a organização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI;
CONSIDERANDO o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, sob coordenação da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, e suas orientações para o fortalecimento das políticas públicas municipais destinadas à população idosa;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 122/2026, que instituiu o Comitê Intersetorial de Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, bem como a Portaria nº 709/2026, que atualizou sua composição;
CONSIDERANDO o processo de revisão e atualização do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Balsa Nova, referente ao quadriênio 2025–2028, realizado de forma intersetorial, com a participação dos órgãos da Administração Pública Municipal, representantes dos Colégios Estaduais e do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
CONSIDERANDO a incorporação do diagnóstico situacional, dos dados de acompanhamento clínico-funcional, da escuta participativa das pessoas idosas e das diretrizes metodológicas do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI ao planejamento municipal;
CONSIDERANDO que a versão revisada e atualizada do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa foi aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, por meio da Resolução nº 12/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3644, em 26 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a aprovação do instrumento integrado de planejamento e assegurar sua implementação, monitoramento e avaliação pelas políticas públicas municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Balsa Nova, referente ao quadriênio 2025–2028, em sua versão revisada e atualizada em 2026, contemplando a integração das diretrizes e ações do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
§ 1º Integram o Plano Municipal aprovado por este Decreto:
I – o diagnóstico situacional e multidimensional da população idosa do Município;
II – o diagnóstico participativo, elaborado a partir da escuta direta das pessoas idosas;
III – as diretrizes intersetoriais e os nove eixos temáticos do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
IV – a Matriz Integrada do Plano de Ação 2025–2028, contendo ações, estratégias, indicadores, metas, responsáveis institucionais e recursos previstos;
V – a metodologia, os indicadores e os instrumentos de monitoramento, avaliação e acompanhamento;
VI – os anexos técnicos que integram o documento.
§ 2º A Matriz Integrada do Plano de Ação constitui o instrumento de operacionalização das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal, contemplando as ações municipais alinhadas à metodologia do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
Art. 2º O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e sua Matriz Integrada do Plano de Ação constituem instrumentos orientadores da formulação, implementação e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município de Balsa Nova.
Art. 3º A execução das ações e metas previstas no Plano será realizada de forma intersetorial, observadas as competências institucionais dos órgãos municipais responsáveis, especialmente das seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IV – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VI – Secretaria Municipal de Obras;
VII – demais órgãos e setores municipais envolvidos na execução das ações previstas.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o Comitê Intersetorial e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, coordenar e acompanhar a implementação do Plano, promovendo a articulação entre os órgãos responsáveis e a integração das ações municipais às diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
Art. 5º O monitoramento e a avaliação do Plano observarão a metodologia e os instrumentos nele estabelecidos, compreendendo:
I – monitoramento semestral dos processos e das ações pelo Comitê Intersetorial;
II – elaboração de relatórios anuais de acompanhamento e avaliação, contendo informações sobre as ações executadas, metas alcançadas, indicadores, dificuldades identificadas e resultados obtidos;
III – apresentação dos resultados ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, para apreciação, acompanhamento e exercício do controle social;
IV – realização de escutas participativas com as pessoas idosas, visando avaliar a qualidade, a acessibilidade e a efetividade das políticas e dos serviços ofertados;
V – avaliação final do quadriênio 2025–2028, cujos resultados deverão subsidiar a elaboração do planejamento municipal subsequente.
Art. 6º As Secretarias Municipais e os demais órgãos responsáveis pelas ações previstas no Plano deverão colaborar com o fornecimento de informações, dados e registros necessários ao monitoramento e à avaliação, observando os indicadores, as metas e os prazos estabelecidos na Matriz Integrada do Plano de Ação.
Art. 7º A execução das ações previstas deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira e as fontes de financiamento legalmente admitidas.
Art. 8º A implementação do Plano deverá assegurar a participação social, a transparência das ações e o fortalecimento do controle social, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI acompanhar e deliberar, no âmbito de suas competências legais, sobre os resultados da política municipal.
Art. 9º A aprovação formalizada por este Decreto não substitui nem prejudica a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, permanecendo preservada a Resolução nº 12/2026, que aprovou a versão revisada e atualizada do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 10. O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Balsa Nova 2025–2028, versão revisada e atualizada em 2026, com sua Matriz Integrada do Plano de Ação e anexos, constitui o documento integrante deste Decreto, devendo permanecer disponível para consulta pública.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 03 de novembro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipalde Balsa Nova/PR
ANEXO
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 2025/2028
https://www.balsanova.pr.gov.br/pagina/302_CMDI-Conselho-Municipal-dos-Direitos-do-Idoso.html