Administração · 24 de fevereiro de 2022
LEI N° 1242/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1242/2022
LEI N° 1242/2022
SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.313.168,74 (três milhões, trezentos e treze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), destinado a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 25 752 0005.1154
-
Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
500.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.100.000,00
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
138.263,84
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.574.904,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
3.313.168,74
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.313.168,74
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.600.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.713.168,74 (um milhão, setecentos e treze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fontes de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
11041
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE
12.4.5.1.01.01.01.00.00.00.00.00
1.713.168,74
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1154, para o exercício financeiro de 2022, no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.870
0
0
0
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1154
PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
3.313.168,74
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída as Ação Orçamentária número 1154 para o exercício financeiro de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.870
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1154
PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
3.313.168,74
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova