Administração · 24 de junho de 2021
LEI N° 1199/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1199/2021
LEI N° 1199/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 952.584,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0009.1208
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional - FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
366.049,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
366.049,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0009.1209
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional – Transf. Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
255.074,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
255.074,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 365 0009.1210
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional – Transf. Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
120.167,00
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
51.676,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
171.843,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 367 0009.1211
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do atendimento Educacional – Transf. Constitucionais
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
84.618,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
84.618,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
877.584,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 04 122 0002.1212
-
Aquisição de Veículo Utilitário para a SMAMA
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
75.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 647.050,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
102
Fundeb 40% / Fundeb 30%
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00
366.049,00
000
Recursos Ordinários (Livres)
Lei Complementar 176/2020
1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00.00
281.001,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 305.534,00 (trezentos e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2048
-
Manutenção de Veículos na Área da Educação
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
60.240,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
60.240,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2049
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
34.000,00
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
119.418,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
153.418,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 365 0008.2060
-
Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – Transferências Constitucionais
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
16.876,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
16.876,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
230.534,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 15 452 0013.2085
-
Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinário (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
75.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
75.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
75.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações 1208, 1209, 1210, 1211, e 1212, e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2048, 2049, 2060 e 2085, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
4
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1208
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional - FUNDEB
366.049,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
2
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1209
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf.Constitucionais
255.074,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
3
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1210
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais
171.843,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1211
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais
84.618,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículo adquirido/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1212
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMAMA
75.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Veículo mantido/ Veículo
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
16
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2048
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos na Área de Educação
342.760,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.068
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais
1.993.829,67
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
448
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – Transferências Constitucionais
474.446,76
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Cemitérios Mantidos e Conservados/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2085
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
191.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as ficam incluídas as Ações 1208, 1209, 1210, 1211 e 1212 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2048, 2049, 2060 e 2085 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1208
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional - FUNDEB
366.049,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1209
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf.Constitucionais
255.074,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1210
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais
171.843,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
0009
PROGRAMA: Educação/ Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1211
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos do atendimento educacional – Transf. Constitucionais
84.618,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículo adquirido/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
1212
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMAMA
75.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Veículo mantido/Veículo
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
16
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2048
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos na Área de Educação
342.760,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.068
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l100)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais
1.993.829,67
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
448
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – Transferências Constitucionais
474.446,76
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Cemitérios Mantidos e Conservados/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2085
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
18.500,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de junho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal