Gabinete · 15 de fevereiro de 2023
LEI N° 1302/2023
GABINETE
LEI N° 1302/2023
SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de outubro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.918.499,99 (um milhão, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove mil e noventa e nove centavos), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentária as abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001. 15 451 0004.1030
-
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
60.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001. 26 782.0004.1152
-
Pavimentação de Estradas Vicinais
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
313.250,00
Fonte
3 1 1061
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – MAPA – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
238.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
552.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
612.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.002. 15 452 0005.2087
-
Manutenção de Parques e Praças
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.02. 20 605 0014.2096
-
Horto Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
35.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.02. 20 605 0014.1180
-
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
196.624,99
Fonte
3.1.1077
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Ministério do Desenvolvimento Reg. – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
336.000,00
Fonte
3.2.1092
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Conv. 355/2022 – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
454.416,67
Fonte
3.2.1093
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Conv. 357/2022 – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
279.458,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
1.266.499,99
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.306.499,99
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.303.749,99 (um milhão, trezentos e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), nas fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livre)
569.874,99
1092
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 355/2022
454.416,67
1093
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 357/2022
279.458,33
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 574.750,00 (quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1061
Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.1.4.99.01.02
238.750,00
1077
Transferências Voluntárias Públicas Federais –
Ministério do Desenvolvimento Regional
2.4.1.4.99.01.01
336.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.002. 15 451 0013.1088
-
Ampliação dos Cemitérios Municipais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
10.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.002. 17 512 0013.2091
-
Limpeza e Coleta do Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.002. 20 605 0014.2095
-
Apoio a Programas Agrícolas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
40.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluída as Ações Orçamentárias 1152 e 1180, e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações 1030, 2087, 2096, 1088, 2091 e 2095, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e Projetos Elaborados/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
2
1
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1030
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetes Técnicos de Engenharia
110.000,00
52.875,00
55.915,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/Metros
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
260
-
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
552.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Parques e Praças Pública mantidos/Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3
3
3
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2087
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças
75.000,00
74.025,00
78.281,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Horto Mantido/Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
1
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
2096
ATIVIDADE: Horto Municipal
53.200,00
19.247,00
20.354,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Equipamentos Adquiridos/Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
3
-
-
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1180
PROJETO: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
1.266.499,99
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Gavetas /Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
-
20
20
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1088
PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais
0,00
10.575,00
11.183,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/Toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.000
2.000
2.000
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2091
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta do Lixo
1.613.757,00
1.739.990,00
1.842.699,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
1
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
2095
ATIVIDADE: Apoio a Programas Agrícolas
90.000,00
105.750,00
111.831,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias nº 1152 e 1180, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações 1030, 2087, 2096, 1088, 2091 e 2095, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e Projetos Elaborados/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
2
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1030
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetes Técnicos de Engenharia
110.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/Metros
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
260
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
552.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Parques e Praças mantidos/Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3
0005
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
2087
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças
75.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
20
FUNÇÃO: Agricultura
Horto Mantido/Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
2096
ATIVIDADE: Horto Municipal
53.200,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
20
FUNÇÃO: Agricultura
Máquinas e equipamento Rodoviários adquiridos/Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
3
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1180
PROJETO: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
1.256.499,99
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Gavetas /Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
-
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1088
PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/Toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.000
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2091
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta do Lixo
1.613.757,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
20
FUNÇÃO: Agricultura
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
2095
ATIVIDADE: Apoio a Programas Agrícolas
90.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de fevereiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova