Administração · 2 de junho de 2015
LEI Nº. 868/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 868/2015
SÚMULA – “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 256/1993, de 29.07.1993, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei 256, de 29.07.93, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por doação para C.S.S. Indústria e Comércio de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 68806454/0001 - 98, um terreno rural com área de 6.400,00 m², sem benfeitorias, localizado em São Caetano, em Balsa Nova, Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações: Ao sul confronta com a Estrada Mato grosso na extensão de 47,00 m; a oeste divide com área A5 na medida de 175,70 m; ao norte divide com área A1 na medida de 41,20 m, a leste divide com a área A2 na medida de 144,70 m, imóvel este, decorrente da subdivisão da área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 470, de 30/05/90, objeto da matricula nº 21.526 do R.I. de Campo Largo, avaliado por Cr$140.000.000,00.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de maio de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal