Administração · 14 de novembro de 2019
LEI N° 1111/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1111/2019
LEI N° 1111/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.1180
-
Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
460.000,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
780.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2103
-
Manutenção dos Serviços da Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
300.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
87.000,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% - exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
100.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
517.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 302 0016.2111
-
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% - exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
160.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
190.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 302 0016.2146
-
Participação ao Consorcio metropolitano COMESP da Saúde –
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.72.39.00
-
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
R$
73.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
73.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
780.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2103, 2111, 2146 e 1180, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.330.262,00
3.032.918,00
4.891.281,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico Mantido/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.871.288,71
3.968.393,00
3.949.075,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Consorcio Realizado/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.215
3.215
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2146
ATIVIDADE: Participação ao Consorcio Metropolitano da Saúde - COMESP
428.287,95
395.200,00
414.969,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidades Básica de Saúde/M²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409,39
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
988.178,58
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2103, 2111, 2146 e 1180, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.330.262,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico Mantido/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.871.288,71
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Consorcio Realizado/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2146
ATIVIDADE: Participação ao Consorcio Metropolitano da Saúde - COMESP
428.287,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidades Básica de Saúde/M²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409,39
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
988.178,58
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de novembro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal