Gabinete · 5 de agosto de 2022
LEI N° 1273/2022
GABINETE
LEI N° 1273/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.305,84 (duzentos e setenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), destinado a inclusão de Elemento de Despesa abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.2027
-
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
270.305,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE
R$
270.305,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
270.305,84
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 270.305,84 (duzentos e setenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.2027
-
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
270.305,84
TOTAL DA REDUÇÃO NO ATIVIDADE
R$
270.305,84
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
270.305,84
Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2022, na Ação Orçamentária n° 2027, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal 1219 de 2021 (Lei de Diretrizes).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de agosto de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova