Administração · 29 de março de 2018
LEI N° 1033/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1033/2018
LEI N° 1033/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na Ação Orçamentária abaixo especificada
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001. 04 122 0002.1148
-
Aquisição de Equipamentos
Fonte
1 3 000
-
Recursos Ordinários (Livre) anteriores
–
exercícios
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
7.000,00
Fonte
3 1 1010
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
77.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
77.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rúbrica
Valor
1010
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.4.2.8.10.1.01.00
70.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1148, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unida de
2018
2019
2020
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Equipamentos adquiridos/Uni dade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
-
-
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1148
Projeto: Aquisição de Equipamentos
77.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1148, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
04
FUNÇÃO: Administração
Equipamentos
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
adquiridos/Unidade
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
1148
Projeto: Aquisição de Equipamentos
77.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de março de 2018.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal