Administração · 5 de agosto de 2019
LEI N° 1098/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1098/2019
LEI N° 1098/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.178,58 (), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.1180
-
Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
Fonte
3 303
-
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
208.178,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
208.178,58
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.1181
-
Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde
Fonte
3 303
-
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
288.178,58
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 288.178,58 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
288.178,58
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1180 e 1181, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidades Básica de Saúde/M²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409,39
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
208.178,58
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Adequações realizadas/m
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
23,68
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1181
PROJETO: Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde
80.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1180 e 1181, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidades Básica de Saúde/M²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409,39
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
208.178,58
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Adequações realizadas/m
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
23,68
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1181
PROJETO: Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde
80.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal