Gabinete · 19 de dezembro de 2022
LEI N° 1297/2022
GABINETE
LEI N° 1297/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.351.436,90 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria abaixo especificadas:
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001 04 122 0002.1180
-
Desapropriação de Imóvel para incorporação ao Patrimônio Público.
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.61.00
-
Aquisição de Imóveis
R$
1.351.436,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
1.351.436,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.351.436,90
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 649.436,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
649.436,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 702.000,90 (setecentos e dois mil reais e noventa centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 25 752 0005.1154
-
Programa de Eficiência Energético – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
702.000,90
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
702.000,90
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
702.000,90
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas na Ação Orçamentária e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, na Ação Orçamentaria 1154 fica reprogramada e incluída a Ação 1180, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Imóvel adquirido/m²
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
24.571,58
-
-
-
0002
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1180
PROJETO: Desapropriação de Imóvel para Incorporação ao Patrimônio público
1.351.436,90
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.400.000
-
-
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1154
PROJETO: Programa de Eficiência Energética - PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
2.490.559,94
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, na Ação Orçamentaria 1154 fica reprogramada e incluída a Ação 1180, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
04
FUNÇÃO: Administração
Imóvel adquirido/m²
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
24.571,58
0002
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
1180
PROJETO: Desapropriação de Imóvel para Incorporação ao Patrimônio público
1.351.436,90
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.400.000
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1154
PROJETO: Programa de Eficiência Energética - PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
2.490.559,94
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova