Gabinete · 22 de maio de 2024
LEI Nº 1373/2024
GABINETE
LEI Nº 1373/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais de Balsa Nova, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I. Prefeito Municipal: R$ 23.730,66
II. Vice-Prefeito: R$ 11.865,33
III. Procurador Geral do Município: R$ 11.865,33
IV. Secretários Municipais: R$ 11.865,33
§ 1º. No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2º. As férias e o 13º salário dos Agentes Políticos obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1015, de 24 de novembro de 2017 e Lei Municipal nº 1249, de 06 de abril de 2022.
Art. 2º. Ao valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, é assegurado a recomposição anual, respeitando-se as previsões dos incisos X, XI e XV do art. 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o aumento da implementação, desde que não seja inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova