Gabinete · 8 de março de 2024
LEI N° 1364/2024
GABINETE
LEI N° 1364/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 980.910,45 (novecentos e oitenta mil, novecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) destinados a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1202
-
Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental
Fonte
0 2 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
362.006,33
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
125.665,25
Fonte
0 2 1110
-
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
137.122,92
Fonte
0 1 1110
-
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
56.480,50
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
81.655,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
762.930,35
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.1203
-
Escola em Tempo Integral – Pré Escola
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
139.334,75
Fonte
0 2 1110
-
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
39.177,98
Fonte
0 1 1110
-
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
16.137,27
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
23.330,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
217.980,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
980.910,45
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 538.307,23 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e sete reais e vinte e três centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
102
Fundeb 40% / Fundeb 30%
362.006,33
1110
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral
176.300,90
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 177.603,22 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e três reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1110
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00.00
177.603,22
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2049
-
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
130.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
160.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.2064
-
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
50.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
70.000,00
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0009.2070
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 30% / 40% – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
35.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
265.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1202 e 1203, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2049, 2064 e 2070, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.155
1.155
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
5.954.042,00
6.618.542,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
409
409
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2064
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB
880.220,00
1.004.382,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
38
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2070
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial - FUNDEB
839.839,00
924.705,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
175
-
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1202
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental
762.930,35
0,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
50
-
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1203
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Pré Escola
217.980,10
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1202 e 1203 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2049, 2064 e 2070, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.155
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
5.954.042,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
409
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2064
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB
880.220,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2070
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial - FUNDEB
839.839,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
175
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1202
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental
762.930,35
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
50
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1203
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Pré Escola
217.980,10
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de março de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova