Administração · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 1020/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1020/2017
Súmula: “ALTERA A LEI 222 de 06 de maio de 1991 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA ESTADO DO PARNÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 122 da Lei Municipal 222/1991 o § 3º com a seguinte redação?
“Art 122.
(...)
§ 3º. Será cabível penalidade de suspensão ao servidor que fique impedido temporariamente de exercer as atividades para a qual foi nomeado, desde que o impedimento não advenha de doença que dê ensejo a benefício previdenciário na forma da Legislação Federal.
I – O servidor deve informar imediatamente ao seu superior hierárquico os motivos da impossibilidade de exercer suas atividades, sob pena da aplicação de pena de demissão;
II – Uma vez que haja o conhecimento, por parte da Administração Pública Municipal do impedimento, deverá ser imediatamente instaurado Processo Administrativo Disciplinar.
III – Uma vez constatada a impossibilidade do servidor exercer suas atividades, caberá ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo, de forma monocrática, suspender cautelarmente o servidor processado.
IV – O servidor suspenso cautelarmente não fará juiz aos vencimentos e demais vantagens do cargo, e a suspensão não poderá exceder 45) quarenta e cinco ) dias, renováveis, motivadamente, por uma única vez por igual período.
V – A penalidade de suspensão, na hipótese do presente parágrafo, perdurará pelo prazo em que o servidor estiver impedido de exercer suas atividades junto à Administração Pública Municipal.
VI- São exemplos de causas de impedimento que dão azo à suspensão:
Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para os ocupantes dos cargos de motoristas;
A aplicação de penalidade de suspensão por Conselhos de Classe no caso de servidores que ocupem ou exerçam profissões regulamentadas.
Art. 2º - O Artigo 174 da Lei Municipal 222/1991 passará a ter a seguinte redação.
Art. 174 – O Plano de Seguridade Social para o Servidor Público submetido ao regime jurídico único que trata esta Lei será o Regime Geral de Previdência Social regulamentado por Lei Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal