Administração · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 977/16
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 977/16
Súmula: “Cria e extingue cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de "Técnico em Informática” no Grupo Ocupacional Administração e Finanças, estabelecido na Lei Municipal nº. 628, de 08 de junho de 2011, com 01(uma) vaga, carga horária de 40 horas semanais e referência de remuneração mensal, Nível I, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 628, de 08 de junho de 2011 e Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - São atribuições do "Técnico em Informática: executar, sob orientação, atividades básicas de suporte técnico; prestar assistência na instalação de redes de computadores e acompanhar a sua utilização; testar e documentar aplicativos a serem adquiridos e instalados em equipamentos de informática; instalar, configurar e prestar assistência a usuários para a resolução de problemas com a utilização de softwares aplicativos; executar tarefas de caráter técnico relativo à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e máquinas em operação, para garantir o perfeito funcionamento desses; executar ajustes e testes em máquinas e equipamentos, quando de sua instalação e manutenção; testar equipamentos, realizando sua avaliação técnica; acompanhar equipamentos em manutenção junto aos técnicos de empresas terceirizadas; zelar pela conservação, segurança e integridade dos materiais e equipamentos; tratar o público com zelo e urbanidade; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; auxiliar nas transmissões ao vivo de todos os eventos e sessões que acontecerem na Câmara.
Condições de trabalho: Cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade, do Grupo Ocupacional Administração e Finanças e o cargo de Analista Legislativo, do Grupo Ocupacional Atividade Legislativa Administração, estabelecido na Lei Municipal nº 628, de 08 de junho de 2011
Art. 3º O § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 628, de 08 de junho de 2008; o art. 3º da Lei Municipal nº 629, de 08 de junho de 2011, e o § 7º do Art. 4º da Lei Municipal nº 630, de 08 de junho de 2011, alteradas pela Lei Municipal nº 915, de 10 de novembro de 2015, que dispõem sobre a reposição salarial anual dos cargos do Poder Legislativo do Município de Balsa Nova e fixa a data-base, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Aos vencimentos dos cargos de que trata este artigo, fica assegurada a reposição salarial anual, de acordo com o percentual definido para os servidores públicos municipais, tendo como data-base o dia 1º de janeiro de cada ano". (NR).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de dezembro de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Vagas
Nomenclatura
Simbologia
Carga horária semanal
Valores R$
01
Técnico em Informática
Nivel I
40hs
R$ 1.702,71