Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1366/2024
GABINETE
LEI Nº 1366/2024
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 1249, de 06 de abril de 2022, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera o § 3º do artigo 3º da Lei nº 1249, de 06 de abril de 2022, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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Art. 3º
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§ 3º. As férias poderão ser parceladas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública, da seguinte maneira:
a) 03 períodos de 10 dias cada;
b) 02 períodos de 15 dias cada;
c) 02 períodos, sendo um de 10 dias e outro de 20 dias, independentemente da ordem.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova