Administração · 22 de fevereiro de 2021
LEI N° 1180/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1180/2021
LEI N° 1180/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 08 243 0008.2204
-
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
90.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 08 243 0016.2205
-
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Passagens e Despesas com
Locomoção
R$
20.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003 08 243 0015.2206
-
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
Fonte 1 3 795
-
Transferências Voluntárias Privadas Internas – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
70.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
– Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
795
Transferências Voluntárias Privadas Internas
50.000,00
– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 364 0010.2071
-
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas Locomoção
com
R$
70.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
90.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
90.000,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 303 0016.2114
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corre nte
3.3.72.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 241 0015.2128
-
Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 243 0015.6130
-
Programa de Proteção Social Básica – SCV para Crianças e Adolescentes
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
20.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2204, 2205, 2206 e reprogramada as Ações Orçamentárias 2071, 2114, 2128 e 6130, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio concedido/ Alunos
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
103
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
310.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Pacientes Atendidos/ Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
726.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
241
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2128
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos
15.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
6130
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adultos
153.657,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2204
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
90.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2205
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
02
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2206
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
70.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2204, 2205, 2206 e reprogramada as Ações Orçamentárias 2071, 2114, 2128 e 6130, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio concedido/ Alunos
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
103
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior
Compartilhado
Metas Financeiras (l,00)
2071
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
310.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Pacientes Atendidos/ Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2114
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
726.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido/Unidade
Metas Físicas
241
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2128
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos
15.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido/
Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6130
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adultos
153.657,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2204
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
90.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2205
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
02
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2206
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
70.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal