Administração · 5 de novembro de 2020
LEI N.º 1169/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1169/2020
LEI N.º 1169/2020
Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, nos termos do art. 29, inciso V, alínea “b” da Constituição Federal e nos arts. 39, inciso VII c/c, art. 79 da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais de Balsa Nova, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 15.661,12
II – Vice-Prefeito: R$ 7.159,37
III - Procurador Geral do Município: R$ 7.744,83
IV – Secretários Municipais: R$ 7.744,83
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2º As férias do Prefeito e Vice-Prefeito obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1015, de 24 de novembro de 2017.
Art. 2º Ao valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, é assegurado a recomposição anual, respeitando-se as previsões dos incisos X, XI e XV do art. 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o aumento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo índice oficial que reflita a variação de preços do consumidor.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de novembro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal