Administração · 24 de janeiro de 2017
LEI N° 979/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 979/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 366.672,45 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001. 04 122 0002.2017
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMA
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
23.210,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
23.210,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
23.210,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2090
-
Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação Por Tempo Determinado
R$
293.509,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
293.509,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
293.509,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2117
-
Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.04.00
-
Contratação de Serviços por Tempo Determinado
R$
49.953,45
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
49.953,45
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
49.953,45
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 366.672,45 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001. 04 122 0002.2017
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMA
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
23.210,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
23.210,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
23.210,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2083
-
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação Por Tempo Determinado
R$
20.836,00
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
272.673,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
293.509,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2118
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
49.953,45
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
49.953,45
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
49.953,45
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 2090, 2117, 2083, 1193 e 2118, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Crianças atendidas/crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
85
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS
1.985.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/alunos
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
745
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2083
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
3.638.849,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2117
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
540.144,45
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2118
Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.325.168,55
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2090, 2117, 2083, 1193 e 2118, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos /aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
85
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2090
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS
1.985.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/alunos
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
745
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2083
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
3.638.849,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2117
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
540.144,45
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.325.168,55
Art. 6°. A autorização do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2017 na Ação Orçamentária 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de janeiro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal