Gabinete · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 1469/2025
GABINETE
LEI Nº 1469/2025
LEI Nº 1469/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), destinado a inclusão de Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2208
-
Gestão de Benefícios Eventuais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.48.00.00
Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
R$
6.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.400,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º do presente projeto de lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2208
-
Gestão de Benefícios Eventuais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
6.400,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.400,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.400,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este projeto de Lei, fica reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, na Ação Orçamentaria 2208, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais / Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2208
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais
232.277,25
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este projeto de lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025 na Ação Orçamentaria 2208, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais / Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2208
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais
232.277,25
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de novembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova