Gabinete · 9 de maio de 2025
LEI 1428/2025
GABINETE
LEI 1428/2025
LEI 1428/2025
Súmula: “Cria o Programa Municipal de Hortas Comunitárias Urbanas no Município de Balsa Nova.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - Hortas comunitárias urbanas: são lugares destinados para o plantio de hortaliças (legumes e verduras) sem a utilização de agrotóxicos;
II - Jardinagem urbana: é o cultivo de plantas, folhagens, flores com visual decorativo, frutos e ervas que não sejam tóxicas;
III - Áreas alteradas: aquelas que após o impacto ambiental ainda mantém capacidade de regeneração natural e podem ser restauradas;
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Comunitárias Urbanas no Município de Balsa Nova, mediante permissão de uso de imóvel público, a ser desenvolvido em:
I - áreas públicas inutilizadas;
II - terrenos particulares próximos a escolas, que possam ser usados no sistema educacional, visando a prática da agroecologia;
III - terrenos alterados pela degradação antrópica que ainda tenham capacidade de regeneração natural sem a necessidade de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
Parágrafo único. Para a utilização de terrenos particulares por escolas municipais, esta somente se fará com anuência formal do proprietário e sem ônus algum ao Município.
Art. 3º São finalidades do Programa Municipal de Hortas Comunitárias Urbanas:
I - Promover a conservação do meio ambiente;
II - Manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
III - Incentivar a produção para o autoconsumo;
IV - Cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos;
V - Praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo em que melhora a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribui para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.;
VI - Incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VII - Proporcionar a integração social entre os membros da sociedade;
VIII - Contribuir com a limpeza de terrenos e evitar sua invasão;
XIX - Firmar parcerias com unidades de ensino que lecionam cursos relacionados aos objetivos do programa.
Art. 4º Fica assegurado o direito à utilização de espaços públicos, por pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana como práticas relacionadas aos processos de cultivo de alimentos, à manutenção e incremento da qualidade de vida, bem como à democratização de práticas e espaços para o autoconsumo, quanto à educação da população.
Parágrafo único. Caso haja mais de uma pessoa jurídica interessada na utilização do mesmo espaço público para o desenvolvimento da atividade de agricultura urbana, cabe ao município firmar parceria, caso de interesse for, por regime jurídico, através de Chamamento Público.
Art. 5º Não poderá ser construído nenhum tipo de estrutura nos terrenos públicos utilizados além dos canteiros das hortas, salvo sob análise e autorização do Poder Executivo.
Art. 6º O município poderá a qualquer momento retomar a utilização dos terrenos cedidos ao Programa Municipal para a construção ou instalação de obras públicas ou aqueles que não estiverem sendo utilizados especificamente para os fins descritos nesta Lei.
Art. 7º As hortas comunitárias urbanas deverão intensificar o uso da compostagem dos próprios alimentos não utilizados, como forma de fertilização da terra.
Art. 8º Não poderá ser utilizado o uso de agrotóxicos em áreas urbanas conforme Resolução SEMA nº 031/1998 - Dispõem sobre o uso de agrotóxicos N.A. (Não agrícolas) registrados no Ibama no Estado do Paraná.
Art. 9º Cada espaço de horta comunitária deverá contar um responsável por liderar os trabalhos ali realizados, ficando a senso do grupo a escolha deste.
Art. 10 As sementes utilizadas para a produção de hortaliças, assim como as ferramentas necessárias para a manutenção dos canteiros das hortas, são de inteira responsabilidade dos interessados pelo Projeto.
Art. 11 Para escolas públicas que já disponham de hortas em funcionamento, estas poderão ser impulsionadas pelo programa municipal desde que a Direção apresente declaração de continuidade do trabalho.
Art. 12 As atividades previstas nesta Lei serão regulamentadas Pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 08 de maio de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova