Gabinete · 28 de outubro de 2024
LEI N° 1399/2024
GABINETE
LEI N° 1399/2024
SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15 451.0004.1193
-
Revitalização da Praça Municipal 25 de Janeiro na Sede do Município
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 17 512 0013.2090
-
Manutenção do Aterro Sanitário
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 1193 e 2090, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Urbanismo
Praça Revitalizada / Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
01
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município
1.188.931,84
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
17
FUNÇÃO: Urbanismo
Aterro Sanitário Mantido / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
196.430,00
317.100,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1193 e 2090, parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Urbanismo
Praça Revitalizada / Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
01
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município
1.138.931,84
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
17
FUNÇÃO: Urbanismo
Aterro Sanitário Mantido / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
196.430,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova