Administração · 2 de julho de 2015
LEI N° 872/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 872/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000,00, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1028
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações R$
140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$
140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$
140.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recurso
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
140.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 1028, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
120.370,00
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
4.277.736,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na ação orçamentária 1028, estabelecida no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica reprogramada na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
120.370,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
4.277.736,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal