Gabinete · 26 de setembro de 2025
LEI N° 1458/2025
GABINETE
LEI N° 1458/2025
LEI N° 1458/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.752,64 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), destinado as Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.15.451.0004.1030
-
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
105.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
120.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.122.0015.2207
-
Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção
Fonte
0 2 940
-
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS113/2015 – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
8.752,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
8.752,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
8.752,64
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 128.752,64 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.04.122.0002.2085
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15.452.0013.2089
-
Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2090
-
Manutenção do Aterro Sanitário
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.20.605.0014.2096
-
Horto Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
120.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.122.0015.2207
-
Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção
Fonte
0 2 940
-
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS113/2015 – Exercícios Anteriores
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Juridica
R$
8.752,64
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
8.752,64
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
8.752,64
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1030, 2085, 2089, 2090, 2096 e 2207, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/ Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
01
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1030
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
200.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
02
0002
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo
Metas Financeiras
2085
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
175.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Cemitérios Mantidos e Conservados/ unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
03
0013
PROGRAMA: Programa Meio
Ambiente
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
345.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Aterro Sanitário mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
20.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Horto Mantido/ Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
01
0014
PROGRAMA: Programa de Agricultura
Metas Financeiras
2096
ATIVIDADE: Horto Municipal
29.602,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2207
ATIVIDADE: Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção
1.403.736,58
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, nas Ações Orçamentárias 1030, 2085, 2089, 2090, 2096 e 2207, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/ Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
01
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1030
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
200.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
02
0002
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo
Metas Financeiras
2085
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
175.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Cemitérios Mantidos e Conservados/ unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
03
0013
PROGRAMA: Programa Meio
Ambiente
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
345.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Aterro Sanitário mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
20.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Horto Mantido/ Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
01
0014
PROGRAMA: Programa de Agricultura
Metas Financeiras
2096
ATIVIDADE: Horto Municipal
29.602,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2207
ATIVIDADE: Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção
1.403.736,58
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova