Administração · 21 de outubro de 2021
LEI N° 1221/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1221/2021
LEI N° 1221/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado para inclusão de elementos de despesa nas Ações abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 361 0008.2049
-
Manutenção dos Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
20.000,00
Órgão:
08.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 365 0008.2057
-
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB- exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
40.000,00
,
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 361 0008.2049
-
Manutenção dos Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
30.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
3.3.90.92.00
.
-
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
40.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2049, e 2057, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.068
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
2.202.224,32
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
319
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil
1.506.617,98
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2049 e 2057 para exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.068
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
2.202.224,32
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
319
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil
1.506.617,98
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal