Gabinete · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1454/2025
GABINETE
LEI Nº 1454/2025
LEI Nº 1454/2025
SÚMULA : “Altera disposições da Lei n° 756/2013 e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 78 da Lei Municipal 756/2014 passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 78 O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.
§1º. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício Financeiro, nas condições em que o imóvel se encontrar.
§2º. O imposto predial e territorial urbano não incide sobre imóvel que localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária, ou agroindustrial, independentemente de sua área, desde que observada a legislação ambiental.
Art. 2º. Fica revogado o inciso VI do artigo 82 da Lei Municipal 756/2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova