Administração · 13 de abril de 2018
LEI N° 1037/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1037/2018
LEI N° 1037/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.162,44 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0004.2144
-
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
5.606,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.606,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.606,20
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605 0014.2091
-
Horto Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
3.278,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
3.278,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.278,12
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605 0014.1147
-
Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
3.278,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
3.278,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.278,12
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 8.884,32 (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
8.884,32
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.278,12 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605 0014.1147
-
Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
3.278,12
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
3.278,12
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.278,12
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2144 e 2091, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Rurais recuperadas/ KM
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123.700
-
-
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2144
Atividade: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
200.606,20
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
20
FUNÇÃO: Agricultura
Horto mantido/ Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
1
1
1
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras
2091
ATIVIDADE: Horto Municipal
6.000,00
6.270,00
6.552,00
6.846,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2144 e 2091 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Rurais
recuperadas/KM
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123.700
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
2144
Atividade: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
200.606,20
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
20
FUNÇÃO: Agricultura
Horto mantido/
Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
2091
ATIVIDADE: Horto Municipal
6.000,00
Art. 6º - A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 1147, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I da Lei Municipal nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de abril de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal