Gabinete · 20 de maio de 2026
LEI N° 1501/2026
GABINETE
LEI N° 1501/2026
LEI N° 1501/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2136
-
Manutenção de Serviços Socioassistenciais do Fundo da Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.92.00.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2132
-
Conservação e Reforma de Prédios Destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2132 e 2136, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Prédios/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
7
7
7
7
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2132
ATIVIDADE: Conservação e Reforma de Prédios Destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social
240.000,00
189.000,00
198.450,00
208.372,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Administrativo - Gerencial/ Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
12
12
12
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2136
ATIVIDADE: Manutenção de Serviços Socioassistenciais do Fundo da Assistência Social
496.686,17
372.649,00
389.475,00
407.148,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2132 e 2136, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Prédios/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2132
ATIVIDADE: Conservação e Reforma de Prédios Destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social
240.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Administrativo - Gerencial/ Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2136
ATIVIDADE: Manutenção de Serviços Socioassistenciais do Fundo da Assistência Social
496.686,17
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de maio de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR