Gabinete · 24 de maio de 2023
LEI Nº 1315/2023
GABINETE
LEI Nº 1315/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar Educacional, Auxiliar de Saúde, Auxiliar Administrativo e Educador/Cuidador, na forma que estabelece.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica em extinção o cargo de AUXILIAR EDUCACIONAL, previsto no Anexo I, II e VI, na Lei n. 661, de 04 de abril de 2012, que possui 80 (oitenta) vagas, com 57 (cinquenta e sete) vagas preenchidas atualmente.
Art. 2º. Fica em extinção o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, carreira de apoio operacional, previsto no Anexo I, Tabela 2, da Lei nº 624, de 04 de abril de 2012, que possui 50 (cinquenta) vagas, com 15 (quinze) vagas preenchidas atualmente, e com disposições no Manual de Ocupações do Anexo I, da Lei nº 655, de 07 de dezembro de 2011.
Art. 3º. Fica em extinção o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, carreira de apoio administrativo, previsto no Anexo I, Tabela 4, da Lei nº 624, de 04 de abril de 2012, que possui 65 (sessenta e cinco) vagas, com 17 (dezessete) vagas preenchidas atualmente, e com disposições no Manual de Ocupações do Anexo I, da Lei nº 655, de 07 de dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica em extinção o cargo de EDUCADOR/CUIDADOR, carreira de apoio operacional, previsto no Anexo I, Tabela 2, da Lei nº 624, de 04 de abril de 2012, que possui 15 (quinze) vagas, com 7 (sete) vagas preenchidas atualmente, e com disposições no Manual de Ocupações do Anexo I, da Lei nº 655, de 07 de dezembro de 2011.
Art. 5º. Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem a presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos assegurados pela legislação municipal.
Art. 6º. Os cargos colocados em extinçãoa que se refere a presente Lei serão declarados automaticamente extintos na proporção em que se tornarem vacantes.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova