Gabinete · 10 de janeiro de 2024
LEI N° 1350/2024
GABINETE
LEI N° 1350/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 827.171,42 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a inclusão da Ação orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001 25 752 0006.1194
-
Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
113.759,40
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
713.412,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
827.171,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
827.171,42
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 113.759,40 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
113.759,40
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 713.412,02 (setecentos e treze mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1041
Transferências de Outros Programas – Programa de Eficiência Energética - PEE
2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.00
713.412,02
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1194, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
25
FUNÇÃO: Energia
Prédios Públicos / Unidade
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
21
0
0006
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética
Metas Financeiras
1194
ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
827.171,42
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1194, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
25
FUNÇÃO: Energia
Prédios Públicos / Unidade
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
21
0006
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética
Metas Financeiras (l,00)
1194
ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos
827.171,42
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova