Gabinete · 23 de agosto de 2024
LEI N° 1387/2024
GABINETE
LEI N° 1387/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.698,61 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), destinado a inclusão de elemento de despesa nas Ações Orçamentárias abaixo especificados:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10 302 0016.2112
-
Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
4.4.71.70.00.00
-
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
R$
7.000,00
Fonte
0 2 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
4.4.71.70.00.00
-
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
R$
3.589,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.589,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
10.589,61
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0009.2043
-
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 1001
-
Recursos Ordinários - (Livres) Educação – Exercício Corrente
3.3.90.92.30.00
-
Material de Consumo
R$
14.932,47
3.3.90.92.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.176,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
18.109,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
18.109,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 28.698,61 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10 302 0016.2112
-
Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.72.32.00.00
-
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$
7.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
7.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10 122 0016.2098
-
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
Fonte
0 2 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
3.589,61
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.589,61
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
10.589,61
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12 361 0009.1057
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos - Expansão do Atendimento Educacional - Ensino Fundamental
Fonte
0 1 1001
-
Recursos Ordinários - (Livres) Educação – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
18.109,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
18.109,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
18.109,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e metas físicas nas Ações Orçamentárias 2043, 1057, 2098 e 2112, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos técnicos de engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
1
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1057
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos - Expansão do Atendimento Educacional - Ensino Fundamental
31.891,00
52.850,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2043
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
3.108.582,04
3.714.120,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2098
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
1.881.005,71
1.686.921,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas Atendidas/ Pessoas
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.215
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2112
ATIVIDADE: Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP
731.689,61
763.804,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e metas físicas nas Ações Orçamentárias 2043, 1057, 2098 e 2112, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos técnicos de engenharia elaborados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1057
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos - Expansão do Atendimento Educacional - Ensino Fundamental
31.891,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2043
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
3.108.582,04
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas Atendidas/ Pessoas
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2112
ATIVIDADE: Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP
1.881.005,71
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2098
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
731.689,61
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de agosto de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova