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Congresso

Administração · 18 de junho de 2020

LEI Nº 1147/2020

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1147/2020

LEI Nº 1147/2020

"Altera a Lei Municipal nº 756/2013, que instituiu o Código Tributário do Municipal de Balsa Nova.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 98 da Lei Municipal nº756/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ §1º A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando os contribuintes obrigados a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária, inclusive pela internet, no endereço eletrônico do Município de Balsa Nova.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de junho de 2020.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2033, em 18 de junho de 2020. Código identificador CD0297E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.