Administração · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1316/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1316/2023
LEI Nº 1316/2023
SÚMULA: Acrescenta disposições na Lei n. 661, de 04 de abril de 2012, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O CAPÍTULO X, da Lei n. 661, de 04 de abril de 2012, passa a vigor acrescido da Seção I-A, no seguinte sentido:
.....................................
Seção I-A
Da Jornada em Regime Suplementar do Profissional da Educação-Professor
Art. 22-A. O Profissional da Educação-Professor com jornada de vinte horas semanais poderá prestar serviço em jornada suplementar de vinte horas semanais, para atender as seguintes excepcionalidades:
I – pelo exercício da função de direção no estabelecimento de ensino.
II – substituição de professor em função docente no caso de afastamento por licença maternidade.
III - substituição de professor em função docente no caso de tratamento da própria saúde conforme dispõe a legislação previdenciária.
IV – substituição de professor em função docente no caso de licença prêmio por assiduidade.
§ 1º. A jornada suplementar será remunerada com base no vencimento inicial da tabela de vencimentos do cargo, pagas na proporção dos dias da efetiva substituição.
§ 2º. Os critérios para a escolha do Profissional da Educação-Professor para atender a jornada suplementar poderá ser objeto de regulamentação específica.
§ 3º. O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 22-B. Poderá prestar serviço em jornada suplementar o Profissional da Educação-Professor quando designado para exercer funções em dois turnos diários para o encargo de função gratificada de Coordenação, no âmbito da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
...................................................
Art. 2º. O artigo 36, da Lei n. 661, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do § 9º, no seguinte sentido:
..........................................
Art. 36.
....................................................§ 9º. Na falta de preenchimento da função de Diretor-Interino, a Direção do Estabelecimento de Ensino será exercida por servidor ocupante do cargo de Diretor Pedagógico ou pelo secretário responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, mediante ato de designação do Chefe do Poder Executivo.
..............................................................
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova