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Congresso

Gabinete · 28 de junho de 2024

LEI Nº 1381/2024

GABINETE

LEI Nº 1381/2024

SÚMULA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de junho de 2024.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3055, em 28 de junho de 2024. Código identificador CC3EF0A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.