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Congresso

Administração · 26 de outubro de 2017

LEI N° 1012/2017

ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1012/2017

Súmula: “Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 30 da Lei Municipal n°. 624, de 03.05.2011, autorizando o Poder Executivo de Balsa Nova a conceder reajuste salarial dos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Extinção e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 30 da Lei Municipal nº. 624, de 03.05.2011, que institui Quadro Transitório em Extinção dos servidores públicos que renunciaram o direito ao enquadramento regulamentado por esta lei passa a vigorar acrescido com o §3°, com a seguinte redação:

“Art 30. (...)

Parágrafo Único. Fica assegurado aos servidores públicos permanentes integrantes do Quadro Transitório em Extinção do Poder Executivo do Município o recebimento dos vencimentos nunca inferior ao salário mínimo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2017.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1367, em 26 de outubro de 2017. Código identificador CB7969FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.