Administração · 13 de dezembro de 2019
LEI N° 1118/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1118/2019
LEI N° 1118/2019
Súmula: Institui no âmbito do Legislativo Municipal o “Título de Cidadão Exemplar” aos cidadãos que acompanham os trabalhos legislativos junto a Câmara Municipal de Balsa Nova – PR, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Título de Cidadão Exemplar” aos cidadãos que acompanharem o maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal de Balsa Nova - PR.
Art. 2º - Será, ao final de cada ano legislativo, efetuada a entrega dos títulos de Cidadão Exemplar aos 10 (dez) cidadãos que cumprirem o estabelecido no art. 1º desta Lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis.
Parágrafo único - Preferencialmente, será designada a data de entrega do Título de Cidadão Exemplar juntamente com a penúltima sessão ordinária de cada ano.
Art. 3º - O número de sessões que cada cidadão participar será tomado por livro ata, assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente o nome e alguma referência onde possa ser encontrado, como telefone fixo, celular ou endereço residencial do mesmo.
§ 1º - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o número de sessões que o mesmo participou para fins do art. 1º desta Lei.
§ 2º - Não será necessário que o interessado em receber o título de Cidadão Exemplar requeira tal feito, já que os 10 (dez) cidadãos que mais participarem das sessões ordinárias terão seu direito automaticamente reconhecido.
§ 3° - Caso o cidadão agraciado não seja localizado em tempo hábil para a comunicação e entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à disposição do merecedor junto à Secretaria da Câmara Municipal de Balsa Nova, pelo período de 1 (um) ano, contados a partir da data de expedição do mesmo.
§ 4º - Em caso de empate no número de sessões entre 10 (dez) ou mais candidatos, será expedido Título de Cidadão Exemplar àquele que ainda não tenha recebido o referido título, ou o tenha recebido há mais tempo que o outro.
§ 5º - Persistindo o empate do parágrafo anterior, será expedido o título de Cidadão Exemplar ao candidato mais idoso.
Art. 4º - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo cumulativas as sessões dos anos anteriores para fins de expedição do Título.
Art. 5º - O Título de Cidadão Exemplar seguirá os mesmos padrões técnicos estabelecidos para expedição dos títulos de Cidadão Honorário, dispostos nos arts. 173 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 6º - Somente será concedido o presente Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que não possuam antecedentes criminais, devendo o homenageado, antes da entrega do título, juntar tal comprovação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de dezembro de 2019
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal