CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº015/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
PORTARIA Nº015/2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova, os procedimentos de transparência ativa, a aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI e o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova, os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal e disciplinado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º O acesso à informação observará os princípios da publicidade, transparência, eficiência, legalidade, moralidade, impessoalidade e participação social, tendo como diretrizes:
I – observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
III – utilização de meios eletrônicos para divulgação e acesso às informações;
IV – incentivo ao controle social da administração pública;
V – promoção da cultura da transparência.
Art. 3º A Câmara Municipal divulgará em seu Portal da Transparência, independentemente de requerimento, as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo.
§ 1º Deverão ser disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação aplicável:
I – estrutura organizacional, competências, atribuições, endereços, telefones, endereços eletrônicos e horários de atendimento;
II – legislação aplicável, atos normativos, resoluções, portarias e demais atos oficiais;
III – informações relativas aos agentes públicos, incluindo cargos, funções, lotação, remuneração e subsídios;
IV – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros recebidos;
V – execução orçamentária e financeira, receitas, despesas e respectivos detalhamentos, incluindo gastos com combustíveis, diárias, passagens e demais despesas institucionais;
VI – informações sobre licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, aditivos e demais procedimentos de contratação pública;
VII – programas, projetos, ações, atividades, obras e serviços institucionais, quando existentes;
VIII – informações relativas à atividade legislativa, incluindo sessões, pautas, atas, proposições, votações e demais atos de interesse público;
IX – perguntas e respostas mais frequentes da sociedade;
X – informações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000, pela Lei Complementar nº 131/2009, pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pelas demais normas aplicáveis.
§ 2º A publicação deverá ocorrer em local de fácil acesso, com identificação clara do conteúdo, data da última atualização e, sempre que tecnicamente possível, em formato acessível, pesquisável e que permita a reutilização dos dados.
Art. 4º Para assegurar a transparência ativa, a Câmara Municipal manterá rotina permanente de identificação, atualização e publicação das informações de interesse coletivo ou geral, observando o seguinte fluxo:
I – identificação, pelo setor administrativo ou legislativo responsável, das informações de interesse coletivo ou geral que devam ser divulgadas, independentemente de solicitação;
II – organização e conferência, pelo setor responsável, da exatidão, integridade, clareza e atualidade dos dados e documentos;
III – encaminhamento das informações ao Diretor-Geral, dentro dos prazos estabelecidos nesta Portaria e na legislação aplicável;
IV – análise e providências pelo Diretor-Geral para disponibilização das informações no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência, diretamente ou por meio do servidor ou empresa responsável pela atualização das plataformas;
V – verificação da efetiva disponibilização das informações, com adoção das providências necessárias para correção ou complementação, quando identificadas inconsistências ou omissões;
VI – manutenção de registros ou evidências das informações encaminhadas, publicadas e atualizadas, para fins de acompanhamento e comprovação do cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 5º Compete aos setores administrativos e legislativos responsáveis pelas informações:
I – identificar as informações de interesse coletivo ou geral sujeitas à transparência ativa;
II – fornecer os dados e documentos sob sua responsabilidade;
III – promover a atualização das informações e encaminhá-las em tempo hábil para publicação;
IV – comunicar ao Diretor-Geral novas informações, alterações, inconsistências ou impossibilidade justificada de divulgação.
§ 1º Compete ao Diretor-Geral coordenar e acompanhar o fluxo de transparência ativa, solicitar informações aos setores, controlar a periodicidade das atualizações, acompanhar as publicações e comunicar à Presidência eventuais omissões ou atrasos injustificados.
§ 2º Compete ao servidor responsável pela atualização do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial realizar a publicação e atualização técnica das informações encaminhadas pelos setores, observadas as orientações da Direção-Geral.
§ 3º Quando a manutenção técnica das plataformas for realizada por empresa contratada, caberá à Direção-Geral encaminhar as solicitações necessárias e acompanhar sua execução.
Art. 6. As informações de atualização periódica deverão ser revisadas e publicadas na periodicidade prevista na legislação específica e, na ausência de prazo próprio, pelo menos mensalmente.
§ 1º As informações decorrentes de novos atos, procedimentos ou fatos administrativos deverão ser encaminhadas pelos setores responsáveis ao Diretor-Geral, para providências de publicação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados de sua produção ou atualização, observados os prazos legais específicos.
§ 2º A periodicidade estabelecida neste artigo não afasta a obrigação de divulgação em tempo real das informações sujeitas a essa exigência, especialmente aquelas relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º Quando houver conteúdo protegido por sigilo ou dado pessoal cuja divulgação não seja autorizada, deverá ser avaliada a possibilidade de publicação parcial, com ocultação ou tarjamento dos trechos protegidos, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 8º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Balsa Nova, que funcionará integrado à Ouvidoria da Câmara Municipal, à qual caberá acumular as funções do SIC, nos termos da regulamentação específica da Ouvidoria.
Parágrafo único. A coordenação do SIC ficará a cargo do Diretor-Geral da Câmara Municipal, a quem competirá acompanhar o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 9º Compete ao SIC:
I – receber os pedidos de acesso à informação apresentados presencialmente ou por meio eletrônico;
II – orientar os cidadãos quanto ao exercício do direito de acesso à informação;
III – registrar e protocolizar os requerimentos recebidos, fornecendo comprovante de recebimento;
IV – encaminhar os requerimentos aos setores responsáveis pelas informações solicitadas;
V – acompanhar a tramitação dos pedidos e controlar os prazos de atendimento;
VI – solicitar aos setores competentes as informações necessárias à elaboração das respostas;
VII – conferir o atendimento formal dos pedidos e encaminhar as respostas aos requerentes;
VIII – informar ao requerente sobre eventual impossibilidade de acesso, negativa total ou parcial, bem como sobre a possibilidade de apresentação de recurso;
IX – comunicar à Presidência eventuais atrasos ou situações que possam comprometer o cumprimento dos prazos legais.
X – manter organizados os registros e documentos relativos aos atendimentos realizados.
Art. 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar pedido de acesso à informação, independentemente de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação.
§ 1º Os pedidos poderão ser apresentados:
I – presencialmente, mediante atendimento no SIC;
II – por correspondência eletrônica;
III – por formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Transparência;
IV – por correspondência física ou outros meios disponibilizados pela Câmara Municipal.
§ 2º O pedido deverá conter a identificação do requerente, meio para recebimento da resposta e descrição clara da informação pretendida.
§ 3º É vedada a exigência de justificativa para o pedido, bem como de exigências que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de acesso.
Art. 11. O atendimento dos pedidos de acesso à informação observará fluxo padronizado, tanto pela via presencial quanto pela via eletrônica, compreendendo as seguintes etapas:
I – recebimento do pedido pela via presencial, mediante atendimento ao cidadão pelo servidor responsável pelo SIC, ou pela via eletrônica, por meio dos canais disponibilizados pela Câmara Municipal;
II – registro do pedido no mecanismo de controle utilizado pela Câmara Municipal, com identificação da data de recebimento e fornecimento de comprovante ou número de protocolo ao requerente;
III – encaminhamento do pedido ao setor administrativo ou legislativo responsável pela informação solicitada;
IV – localização das informações, análise do pedido e elaboração de resposta clara, objetiva e completa pelo setor competente;
V – encaminhamento da resposta pelo setor responsável ao servidor responsável pelo SIC;
VI – verificação formal do atendimento e encaminhamento da resposta ao requerente pelo meio indicado no pedido;
VII – registro da resposta enviada, encerramento do atendimento e arquivamento do requerimento, mantendo-se os respectivos registros e documentos.
Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação submetidos ao SIC não se sujeitam ao procedimento de admissibilidade previsto na regulamentação específica da Ouvidoria, devendo ser registrados e encaminhados para atendimento conforme os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Portaria e na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 12. Quando a informação estiver disponível, deverá ser concedido acesso imediato ao requerente.
Parágrafo único. Não sendo possível o acesso imediato, deverão ser observados os prazos previstos nesta Portaria e na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 13. Compete ao Diretor-Geral, no exercício da coordenação do SIC:
I – executar os procedimentos de atendimento previstos nesta Portaria;
II – realizar o encaminhamento dos pedidos aos setores competentes;
III – acompanhar a tramitação dos requerimentos e os prazos de atendimento;
IV – solicitar complementações aos setores responsáveis, quando necessário;
V – comunicar à Presidência eventuais atrasos ou descumprimentos dos prazos;
VI – manter atualizados os registros e controles dos pedidos de acesso à informação.
Art. 14. Compete ao setor administrativo ou legislativo responsável pela informação:
I – analisar o pedido encaminhado pelo SIC;
II – localizar e reunir as informações e documentos solicitados;
III – elaborar resposta clara, objetiva e completa;
IV – observar as hipóteses legais de restrição de acesso às informações;
V – encaminhar as informações ao SIC dentro dos prazos estabelecidos nesta Portaria;
VI – comunicar imediatamente ao SIC eventual impossibilidade de atendimento, apresentando a respectiva justificativa;
VII – informar ao SIC quando a informação solicitada não estiver sob sua responsabilidade ou não existir;
VIII – prestar os esclarecimentos e complementações solicitados pelo SIC.
Art. 15. Compete à Presidência da Câmara Municipal assegurar as condições necessárias ao funcionamento do SIC, adotar providências para garantir o cumprimento dos prazos legais e deliberar sobre os recursos apresentados, observadas as regras de competência e hierarquia previstas na legislação aplicável.
Art. 16. Compete ao Controle Interno acompanhar o cumprimento desta Portaria, avaliar os procedimentos adotados e propor medidas de aperfeiçoamento da transparência e do acesso à informação, sem prejuízo das atribuições próprias do SIC e dos setores responsáveis.
Art. 17. Para assegurar o cumprimento dos prazos legais de resposta aos pedidos de acesso à informação, deverão ser observados os seguintes prazos internos:
I – registro e protocolização do pedido pelo SIC: até 1 (um) dia útil após o recebimento;
II – encaminhamento do pedido ao setor responsável: até 1 (um) dia útil após o registro;
III – análise, localização das informações e elaboração da resposta pelo setor competente: até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do pedido pelo setor;
IV – conferência formal e encaminhamento da resposta ao requerente pelo SIC: até 1 (um) dia útil após o recebimento das informações do setor responsável.
§ 1º Os prazos internos deverão ser observados de modo a assegurar o encaminhamento da resposta ao requerente dentro do prazo legal de até 20 (vinte) dias corridos, contado da data de recebimento do pedido pela Câmara Municipal.
§ 2º Havendo necessidade de prorrogação, o setor responsável deverá comunicar formalmente ao SIC, com a respectiva justificativa, antes do término do prazo inicial, em tempo hábil para a comunicação ao requerente.
§ 3º O prazo legal poderá ser prorrogado uma única vez por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado antes do término do prazo inicial.
Art. 18. O requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da ciência da decisão, quando:
I – o acesso à informação for negado, total ou parcialmente;
II – não houver resposta no prazo legal;
III – considerar a resposta incompleta ou insatisfatória;
IV – não concordar com as razões apresentadas para a negativa de acesso.
Art. 19. O SIC deverá receber e registrar o recurso, encaminhando-o à Presidência da Câmara Municipal para decisão fundamentada, a ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contado do recebimento do recurso, cabendo ao SIC comunicar o resultado ao requerente pelo meio indicado no pedido.
Art. 20. O acesso às informações pessoais e às informações protegidas por sigilo observará as hipóteses de restrição e as condições previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º Quando apenas parte da informação estiver protegida por sigilo ou restrição legal, deverá ser assegurado o acesso à parte não protegida, mediante ocultação, tarjamento ou outra forma de tratamento, observadas a LAI e a LGPD.
§ 2º Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 21. O agente público que praticar condutas em desacordo com as disposições desta Portaria e da Lei Federal nº 12.527/2011 estará sujeito à apuração de responsabilidade e às sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº08/2026.
Câmara Municipal de Balsa Nova, 04 de novembro de 2026.
JUCÉLIA LEAL FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova