Administração · 21 de outubro de 2021
LEI N° 1220/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1220/2021
LEI N° 1220/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal criar Programas, Criar Ações no Plano Plurianual para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa 17 - Mobilidade Urbana Integrada e sua Ação no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, aprovado pela Lei 995 de 27 de agosto de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei n°1158 de 20 de setembro de 2020, do Munícipio de Balsa Nova, Estado do Paraná, conforme disposto em seu artigo 3°.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir:
PROGRAMA
17 – MOBILIDADE URBANA INTEGRADA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICO ALVO
POPULAÇÃO EM GERAL
BASE ESTRATÉGICA
DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA EXECUTORA
SMA
INDICADORES
NOME DO INDICADOR
UNIDADE DE MEDIDA
INDICE RECENTE
INDICE FUTURO
Índice de Mobilidade Urbana
%
0,00
70%
Art. 3º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações na Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (PLANO PLURIANUAL) e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001 15 453 0017.2218
-
Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município
Fonte
0.3.000
-
Recursos Ordinários (Livres)- exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
120.000,00
Art. 5º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 4º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres) - exercícios anteriores
120.000,00
Art. 6º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 2218, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade
Metas Físicas
453
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos
1
0017
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada
Metas Financeiras
2218
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município
120.000,00
Art. 7º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 6º da presente Lei, fica incluída as Ação Orçamentária 2218, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade
Metas Físicas
453
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos
1
0017
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada
Metas Financeiras (l,00)
2218
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município
120.000,00
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal