Administração · 4 de junho de 2021
LEI N° 1195/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1195/2021
LEI N° 1195/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 406.040,02 (quatrocentos e seis mil, quarenta reais e dois centavos), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0004.2034
-
Implementação de Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade em Vias Publicas
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
165.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
165.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
165.000,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 303 0016.2114
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
1 3 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
39.500,00
Fonte
1 3 1033
-
IOAF INVESTIMENTO – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
45.500,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 304 0016.2115
-
Ações de Vigilância Sanitária
Fonte
0 3 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
10.275,68
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.073,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.348,76
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 305 0016.2117
-
Ações de Vigilância Epidemiológica
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
8.640,08
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
1.754,29
Fonte
0 3 497
-
Vigilância em Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
8.640,08
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
46,89
Fonte
0 3 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
2.061,10
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
418,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
21.560,81
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
0 3 1022
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
9.360,31
Fonte
0 3 1030
-
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
21.109,19
Fonte
0 3 1035
-
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
50.246,00
Fonte
0 3 1036
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona Vírus (COVID 19) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
9.514,95
Fonte
0 3 1042
-
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0 – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
13.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
104.130,45
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
183.540,02
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003 08 243 0015.5186
-
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
Fonte
0 3 1020
-
Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
57.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
57.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
57.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 395.645,65 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
165.000,00
497
Vigilância em Saúde
8.686,97
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO
39.500,00
1008
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.828,23
1020
Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA
57.500,00
1022
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde
9.360,31
1030
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
21.109,19
1033
IOAF INVESTIMENTO
6.000,00
1035
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
50.246,00
1036
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona Vírus (COVID 19)
9.514,95
1042
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0
13.900,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.394,37 (dez mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinte e sete centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2101
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PCAS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por tempo Determinado
R$
10.394,37
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.394,37
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.394,37
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2034, 2192 e reprogramadas as Ações Orçamentárias 2101, 2114, 2115, 2117 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
30
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2034
ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade em Vias Publicas
165.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/
Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2101
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
452.128,94
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Pacientes Atendidos/ Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
983.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
211.985,38
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado/ Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2117
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica
139.257,81
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
104.130,45
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
70.861,84
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2034, 2192 e reprogramadas as Ações Orçamentárias 2101, 2114, 2115, 2117 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
30
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
2034
ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos Físicos de Controle de Velocidade em Vias Publicas
165.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/
Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2101
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
452.128,94
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Pacientes Atendidos/ Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
3.215
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2114
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
983.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
211.985,38
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado/ Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2117
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica
139.257,81
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
104.130,45
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/
Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
70.861,84
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de junho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal