Administração · 18 de março de 2016
LEI N° 935/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 935/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.220.000,00 para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.220,000, 00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1028
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.904.556,10
Fonte
0 1 501
-
Receitas de Alienação de Ativos – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
30.000,00
Fonte
0 3 501
-
Receitas de Alienação de Ativos – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
285.443,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
2.220.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.220.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.190.000,00 (dois milhões, cento e noventa mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, nas fontes de recursos abaixo descrita:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.904.556,10
501
Receitas de Alienação de Ativos
285.443,90
II - Resultante do provável excesso de arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica Receita
Valor
501
Receitas de Alienação de Ativos
1.3.2.25.01.10.00
30.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 1028, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização viária executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
19.400
0,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
2.440.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na ação orçamentária 1028, estabelecida no Anexo I da Lei Municipal nº 904, de 25 de setembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
CÓD
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2016
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização viária executadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
19.400
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
2.440.000,00
Art. 6º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal