Administração · 2 de outubro de 2015
LEI N° 905/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 905/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1215, e 1216 e inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária 2111, bem com a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.150,38 (cento e setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2111
-
Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
Fonte
0 3 321
-
PSF estadual – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
Fonte
0 3 495
-
Atenção Básica - exercícios anteriores
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
45.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 304 0016.1215
-
Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde
Fonte
0 3 497
-
Vigilância em Saúde- exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
65.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 304 0016.1216
-
Aquisição de Veículo para a Vigilância em Saúde
Fonte
0 1 494
-
Vigia SUS no Estado do Paraná – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
60.150,38
Fonte
0 3 497
-
Vigilância em Saúde- exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
65.150,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO
R$
175.150,38
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
321
PSF estadual – Transferências Voluntárias Estadual
15.000,00
495
Atenção Básica
30.000,00
497
Vigilância em Saúde
70.000,0
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 60.150,38 (sessenta mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
494
Vigia SUS no Estado do Paraná
60.150,38
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2111 e incluídas as Ações Orçamentárias 1215, e 1216, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
4
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
784.259,70
733.356,00
756.409,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/ m²
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
96,11
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1215
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde
65.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo adquirido/veículo
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1216
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância
60.150,38
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramados no Anexo I da Lei Municipal n° 822, de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2111 e incluídas as Ações Orçamentárias 2115 e 2116, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2111
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
784.259,70
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/ m²
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
96,11
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1215
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde
65.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo adquirido/veículo
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1216
PROJETO: Aquisição de Veículo para a Vigilância
60.150,38
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal