Gabinete · 8 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1355/2024
GABINETE
LEI Nº 1355/2024
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal n. 661, de 04 de abril de 2012, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. O Anexo VI – ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, da Lei Municipal 661, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Cargo: TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO – PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES
Planejar, programar, executar, orientar e supervisionar atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para o planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar; analisar as propostas de natureza pedagógica a serem implantadas no Município de Balsa Nova, observando a legislação educacional em vigor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como fundamentos da prática educativa; coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica do Estabelecimento de Ensino do Município de Balsa Nova; administrar os recursos humanos do Estabelecimento de Ensino do Município de Balsa Nova, tendo em vista atingir seus objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada Profissional da Educação-Professor; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica do Estabelecimento de Ensino do Município de Balsa Nova; coordenar, no âmbito do Estabelecimento de Ensino do Município de Balsa Nova as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; acompanhar o processo de desenvolvimento dos alunos, em colaboração com os Profissionais da Educação - Professores e famílias; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema municipal de ensino ou do Estabelecimento de Ensino do Município de Balsa Nova; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema municipal de ensino ou do Estabelecimento de Ensino do Município de Balsa Nova, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; acompanhar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Município de Balsa Nova, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; integrar conselhos e comissões quando indicado; manter-se atualizado sobre as normas municipais e, também, quanto às modificações da legislação referente à educação básica; participar de programa de treinamento, quando convocado; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; atuar na coordenação das funções pedagógicas no âmbito da SMECE e/ou outros equipamentos do município; auxiliar na realização de avaliações psicoeducacionais; tratar o público com zelo e urbanidade e executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.
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Cargo: AGENTE EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES
Cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de Ensino; receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes; realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do estabelecimento, sempre que solicitado; executar trabalho de mecanografia, reprografia, digitação e impressão, operando os equipamentos existentes; requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades; observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos; utilizar com racionalidade e os materiais de consumo; executar atividades de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de informática do estabelecimento de ensino; executar ações e atividades com aplicação de conhecimentos gerais de informática necessários à realização dos trabalhos pertinentes às atribuições do cargo; organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos; efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso; elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes; encaminhar à direção do estabelecimento de ensino municipal, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares; responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade; manter atualizados os registros escolares dos alunos nos sistemas informatizados; organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento; atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições da legislação; zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; orientar os professores quanto ao prazo de fechamento do Livro Registro de Classe / LRCO com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos, cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas do estabelecimento de ensino, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, readaptação, aproveitamento de estudos e regularização, de vida escolar; organizar o Livro Ponto de todos os servidores públicos municipais que atuam no estabelecimento de ensino, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio; secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas; conferir, registrar no controle patrimonial do estabelecimento de ensino materiais e equipamentos recebidos; comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na sua área de atuação; participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função; auxiliar os profissionais da educação e a direção para manter atualizados os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos; fornecer dados estatísticos inerentes às atividades do estabelecimento de ensino, quando solicitado; atender a comunidade escolar e demais interessados, prestando informações e orientações; participar na execução de programas e projetos educacionais, quando lhe for determinado; prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência aos segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem; cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso da biblioteca, assegurando organização e funcionamento; atender a comunidade escolar, disponibilizando e controlando o empréstimo de livros, de acordo com Regulamento próprio; auxiliar na implementação dos projetos de leitura previstos na Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino; auxiliar na organização do acervo de livros, de revistas e outros materiais didáticos e informativos; encaminhar à direção do estabelecimento de ensino sugestão de atualização do acervo, a partir das necessidades indicadas pelos usuários; zelar pela preservação, conservação e restauro do acervo; registrar o acervo bibliográfico e dar baixa, sempre que necessário; receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos da biblioteca; manusear e operar adequadamente os equipamentos e materiais, zelando pela sua manutenção; conceber e planejar serviços e sistemas de informação; selecionar, classificar e indexar documentos sob a forma textual, sonora, visual ou outra, desenvolvendo e adaptando sistemas de tratamento automático ou manual, de acordo com as necessidades; definir procedimentos de recuperação e exploração de informação; apoiar e orientar os utilizadores da biblioteca escolar ou centro de recursos educativos; promover ações de difusão, a fim de tornar acessíveis as fontes de informação; dinamizar a utilização de equipamentos e suporte; zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; participar de programa de treinamento, quando convocado; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; tratar o público com zelo e urbanidade, participar de Conselhos e Comissões quando indicado e executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
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Cargo: CONDUTOR DE VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos da Educação, inclusive ônibus de transporte escolar, e ônibus rodoviário se necessário em longas distâncias, observando a sinalização, a velocidade, o fluxo de trânsito, as normas de segurança relacionadas ao transporte de pessoas e, principalmente, aos alunos; transportar, com autorização superior, funcionários e outras pessoas aos locais determinados na ordem de serviço; recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência e objetos que lhe forem confiados; movimentar cargas da merenda escolar; providenciar o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; verificar e comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de atualização da documentação do veículo; cumprir jornada de trabalho em conformidade com a demanda do serviço, respeitando as escalas de trabalho para atender o interesse público; participar de programa de treinamento, quando convocado; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; tratar o público com zelo e urbanidade; preencher diariamente ficha de controle de diário de bordo; protocolar documentos em órgãos externos; manter atualizada a documentação referente ao veículo sob sua responsabilidade, solicitando, ao setor competente, as providências pra tal fim.
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Art. 2º. O inciso III, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei 661, de 04 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 11. ...................................
Parágrafo único. .............................
III – Cargo de Condutor de Veículos da Educação: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘D” ou superior.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de fevereiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova