Administração · 2 de outubro de 2015
LEI N° 907/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 907/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforço de dotações orçamentárias já fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ml reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2109
-
Manutenção dos Veículos na Área da Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
80.000,0
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
80.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2114
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
150.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os Proveniente da anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1167
-
Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
150.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
150.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ações Orçamentárias 2109, 2114 e 1167 na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos mantidos/veículos
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
19
19
19
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos na área da Saúde
520.000,00
400.000,00
418.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.657.716,78
4.846,625,00
5.155,830,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Obra construída, reformada/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
-
1
=
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
1167
PROJETO: Reforma e Ampliações dos Prédios da Saúde
0,00
150.000,00
0,00
Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2109, 2114 e 2167, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos mantidos/veículos
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
19
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2109
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos na área da Saúde
520.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2114
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.657.716,78
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Obra construída, reformada/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1167
PROJETO: Reforma e Ampliações dos Prédios da Saúde
0,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal