Administração · 23 de outubro de 2020
LEI N° 1166/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1166/2020
LEI N° 1166/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 723.290,60 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e noventa reais e sessenta centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
3 1 1036
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
535.322,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
151.101,00
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
10.530,20
Fonte
1 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
26.337,40
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
723.290,60
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 686.423,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e três reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1036
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19)
1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00.00
686.423,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 36.867,60 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2095
-
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
Fonte
1 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
4.389,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.389,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2103
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
10.530,20
Fonte
1 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
12.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.530,20
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2111
-
Manutenção dos Serviços do Centro Medico Bom Jesus
Fonte
1 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
9.948,40
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.948,40
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
36.867,60
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2192, 2095, 2103 e 2111, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas
Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
1.002.569,81
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas
Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2095
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
937.977,00
909.830,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas
Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.744.269,08
4.373.620,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico mantido/
Metas
Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
Unidade
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
4.064.975,60
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2192, 2095, 2103 e 2111, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
1.002.569.81
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
Meses
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2095
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
937.977,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
Meses
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.744.269,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico mantido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
4.064.975,60
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.162 de 30 de setembro de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de outubro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal