Administração · 21 de outubro de 2019
LEI N° 1108/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1108/2019
LEI N° 1108/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.070,00 (setenta e cinco mil e setenta reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2101
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
4.070,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVDADE
R$
5.070,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.070,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003. 08 243 0015.5186
-
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
Fonte
3 1 1020
-
Transferências Voluntárias de Governamentais Nacionais – ECA/FMDACA Entidades
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
70.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1020
Transferências Voluntárias de Entidades Governamentais Nacionais – ECA/FMDACA
2.4.2.8.99.1.1.02.00.00.00.00
70.000,00
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301
0016.2101
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes
Fonte
0 1 000
-
Comunitários de Saúde - PACS Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
5.070,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVDADE
R$
5.070,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.070,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 5186, para o exercício financeiro de 2019, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
14
-
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
5186
PROJETO: Aquisição de Equipamentos
70.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 5186, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
14
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
5186
PROJETO: Aquisição de Equipamentos
70.000,00
Art. 6°. - A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2019 na Ação Orçamentária 2101, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I da Lei Municipal nº 1056 de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de outubro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal