Gabinete · 23 de outubro de 2025
LEI N° 1464/2025
GABINETE
LEI N° 1464/2025
LEI N° 1464/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), mediante a seguinte providência:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.04 122
0002.1026
-
Aquisição de Veículos para a SMO
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
37.000,00
Fonte
0 1 1154
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio nº 1028/2025 SECID - Aquisição de Veículo – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
105.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
142.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
142.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
37.000,00
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1154
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio nº 1028/2025 SECID - Aquisição de Veiculo
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00
105.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, a Ação Orçamentaria 1026, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Veículo Adquirido / Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1026
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
142.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, a Ação Orçamentária 1026, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Veículo Adquirido / Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1026
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
142.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de outubro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova