Administração · 5 de dezembro de 2019
LEI N° 1116/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1116/2019
LEI N° 1116/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.365,26 (setenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2049
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
70.365,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
70.365,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
70.365,26
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 70.365,26 (setenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.1167
-
Aquisição e Instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
38.393,33
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
38.393,33
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.1168
-
Aquisição e Instalação de Parquinhos de Diversões nos CMEIS
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
28.634,24
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
28.634,24
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0008.1169
-
Aquisição e Instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
3.337,69
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
3.337,69
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
70.365,26
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias números 2049, 1167, 1168 e 1169, para o exercício de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
360
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
2.044.488,66
1.437.061,00
1.390.556,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos instalados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
60
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
1167
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nas Escolas
25.606,67
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos instalados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
33
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
1168
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nos CMEIS
15.365,76
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos instalados/ Unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
1169
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial
5.662,31
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica i reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias números 2049, 1167, 1168 e 1169, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais
2.044.488,66
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos instalados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
60
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1167
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nas Escolas
25.606,67
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos instalados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
33
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1168
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nos CMEIS
15.365,76
Código
Especificação
Produto/Unidade Parquinhos instalados/ Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1169
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial
5.662,31
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de dezembro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal