Administração · 18 de maio de 2015
LEI N° 865/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 865/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 311.000,00, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 15 451 0013.1159
-
Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
253.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
253.200,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 18 541 0013.11160
-
Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
57.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
57.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
311.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1159 e 11160, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obra Construída/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
3
1
0
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1159
PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios Municipais
422.200,00
110.650,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Obra
Construída/Unidade
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
1
1
0
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
11160
PROJETO: Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente
257.800,00
50.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere esse Decreto e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 1159 e 11160, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obra Construída/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
2
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1159
PROJETO: Infraestrutura nos Complexos de Edificações dos Cemitérios Municipais
422.200,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Obra Construída/Unidade
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
11160
PROJETO: Construção e Implantação de Infraestrutura de Meio Ambiente
257.800,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal