Administração · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 995/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 995/2017
Súmula: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Balsa Nova, para o período de 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e, inciso I, art. 136, da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova de 28 de agosto de 2015, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 2º. Integram o Plano Plurianual 2018-2021 os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstrativo da Estimativa da Receita;
II – Anexo II – Programas Finalísticos;
III - Anexo III – Programas de Politicas Públicas;
IV – Anexo IV – Resumo da Alocação de Recursos por Programa de Governo;
Art. 3°. Os programas constantes do Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Créditos Adicionais que as modifiquem.
Art. 4º - A Inclusão, exclusão ou alteração de programa, indicador, unidade de medida, constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei especifico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ou através de seus créditos adicionais.
Art. 6°. A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será encaminhada ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei.
Art. 7°. Os valores financeiros são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 8º . Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 29 de agosto de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal