Gabinete · 25 de abril de 2025
LEI Nº 1427/2025
GABINETE
LEI Nº 1427/2025
LEI Nº 1427/2025
Súmula: “Concede revisão salarial, para a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Balsa Nova, em razão da inflação, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara de Vereadores de Balsa Nova, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Ficam atualizados, pela aplicação da recomposição inflacionária, os valores das tabelas contidas no anexo III, a que se refere a Lei Municipal nº 628/2011, artigo 6º da Lei Municipal nº 627/2011 e artigo 4º da Lei Municipal nº 630/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta recomposição serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, ressalvados seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 24 de abril de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº628/2011
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERENCIA
CARGO:
Procurador
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
I
R$ 4.844,09
R$ 4.989,41
R$ 5.139,10
R$ 5.293,27
R$ 5.452,07
R$ 5.615,63
R$ 5.784,10
R$ 5.957,62
R$ 6.136,35
R$ 6.320,44
R$ 6.510,05
R$ 6.705,35
R$ 6.906,51
R$ 7.113,71
R$ 7.327,12
II
R$ 7.546,93
R$ 7.773,34
R$ 8.006,54
R$ 8.246,74
R$ 8.494,14
R$ 8.748,97
R$ 9.011,43
R$ 9.281,78
R$ 9.560,23
R$ 9.847,04
R$ 10.142,45
R$ 10.446,72
R$ 10.760,12
R$ 11.082,93
R$ 11.415,42
III
R$ 11.757,88
R$ 12.110,61
R$ 12.473,93
R$ 12.848,15
R$ 13.233,60
R$ 13.630,60
R$ 14.039,52
R$ 14.460,71
R$ 14.894,53
R$ 15.341,36
R$ 15.801,60
R$ 16.275,65
R$ 16.763,92
R$ 17.266,84
R$ 17.784,85
CARGO:
Contador
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
I
R$ 4.844,09
R$ 4.989,41
R$ 5.139,10
R$ 5.293,27
R$ 5.452,07
R$ 5.615,63
R$ 5.784,10
R$ 5.957,62
R$ 6.136,35
R$ 6.320,44
R$ 6.510,05
R$ 6.705,35
R$ 6.906,51
R$ 7.113,71
R$ 7.327,12
II
R$ 7.546,93
R$ 7.773,34
R$ 8.006,54
R$ 8.246,74
R$ 8.494,14
R$ 8.748,97
R$ 9.011,43
R$ 9.281,78
R$ 9.560,23
R$ 9.847,04
R$ 10.142,45
R$ 10.446,72
R$ 10.760,12
R$ 11.082,93
R$ 11.415,42
III
R$ 11.757,88
R$ 12.110,61
R$ 12.473,93
R$ 12.848,15
R$ 13.233,60
R$ 13.630,60
R$ 14.039,52
R$ 14.460,71
R$ 14.894,53
R$ 15.341,36
R$ 15.801,60
R$ 16.275,65
R$ 16.763,92
R$ 17.266,84
R$ 17.784,85
CARGO:
Técnico em Informática
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
I
R$ 2.906,44
R$ 2.993,63
R$ 3.083,44
R$ 3.175,95
R$ 3.271,22
R$ 3.369,36
R$ 3.470,44
R$ 3.574,55
R$ 3.681,79
R$ 3.792,24
R$ 3.906,01
R$ 4.023,19
R$ 4.143,89
R$ 4.268,21
R$ 4.396,25
II
R$ 4.528,14
R$ 4.663,98
R$ 4.803,90
R$ 4.948,02
R$ 5.096,46
R$ 5.249,35
R$ 5.406,83
R$ 5.569,04
R$ 5.736,11
R$ 5.908,19
R$ 6.085,44
R$ 6.268,00
R$ 6.456,04
R$ 6.649,72
R$ 6.849,22
III
R$ 7.054,69
R$ 7.266,33
R$ 7.484,32
R$ 7.708,85
R$ 7.940,12
R$ 8.178,32
R$ 8.423,67
R$ 8.676,38
R$ 8.936,67
R$ 9.204,77
R$ 9.480,92
R$ 9.765,34
R$ 10.058,30
R$ 10.360,05
R$ 10.670,86
CARGO:
Assistente Administrativo
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
I
R$ 2.906,44
R$ 2.993,63
R$ 3.083,44
R$ 3.175,95
R$ 3.271,22
R$ 3.369,36
R$ 3.470,44
R$ 3.574,55
R$ 3.681,79
R$ 3.792,24
R$ 3.906,01
R$ 4.023,19
R$ 4.143,89
R$ 4.268,21
R$ 4.396,25
II
R$ 4.528,14
R$ 4.663,98
R$ 4.803,90
R$ 4.948,02
R$ 5.096,46
R$ 5.249,35
R$ 5.406,83
R$ 5.569,04
R$ 5.736,11
R$ 5.908,19
R$ 6.085,44
R$ 6.268,00
R$ 6.456,04
R$ 6.649,72
R$ 6.849,22
III
R$ 7.054,69
R$ 7.266,33
R$ 7.484,32
R$ 7.708,85
R$ 7.940,12
R$ 8.178,32
R$ 8.423,67
R$ 8.676,38
R$ 8.936,67
R$ 9.204,77
R$ 9.480,92
R$ 9.765,34
R$ 10.058,30
R$ 10.360,05
R$ 10.670,86
CARGO:
Auxiliar de Apoio Administrativo
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
I
R$ 1.890,83
R$ 1.947,55
R$ 2.005,98
R$ 2.066,16
R$ 2.128,15
R$ 2.191,99
R$ 2.257,75
R$ 2.325,48
R$ 2.395,25
R$ 2.467,10
R$ 2.541,12
R$ 2.617,35
R$ 2.695,87
R$ 2.776,75
R$ 2.860,05
II
R$ 2.945,85
R$ 3.034,23
R$ 3.125,25
R$ 3.219,01
R$ 3.315,58
R$ 3.415,05
R$ 3.517,50
R$ 3.623,03
R$ 3.731,72
R$ 3.843,67
R$ 3.958,98
R$ 4.077,75
R$ 4.200,08
R$ 4.326,08
R$ 4.455,86
III
R$ 4.589,54
R$ 4.727,23
R$ 4.869,04
R$ 5.015,12
R$ 5.165,57
R$ 5.320,54
R$ 5.480,15
R$ 5.644,56
R$ 5.813,89
R$ 5.988,31
R$ 6.167,96
R$ 6.353,00
R$ 6.543,59
R$ 6.739,90
R$ 6.942,09
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
Nº VAGAS
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Novo Salário
Diretor Geral
1
CC-1
40h
R$ 9.696,04
Chefe de Gabinete da Presidência
1
CC-2
40h
R$ 9.047,40
Assessor Parlamentar
1
CC-3
40h
R$ 8.966,40
Assessor Jurídico da Presidência
1
CC-4
20h
R$ 8.731,25
Controlador Interno
1
CI-1
40h
R$ 7.029,07