Administração · 25 de agosto de 2020
LEI Nº 1154/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1154/2020
LEI Nº 1154/2020
Ementa: Reconhece, no âmbito do Município de Balsa Nova, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Balsa Nova, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 16.945 de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único - A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/ cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal.
Art. 2º Fica instituído no âmbito do Município de Balsa Nova, o DIA DA VISÃO MONOCULAR, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro, em conjunto com o Dia Mundial da Visão Monocular.
Art. 3º A data instituída no art. 2º desta Lei passará a integrar o calendário das datas comemorativas de eventos do Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto, a presente Lei, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de agosto de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal